Termos de Utilização da CoStar

A SUA UTILIZAÇÃO DESTE SITE IMPLICA A PLENA ACEITAÇÃO EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

1. Definições. Conforme aqui utilizados, os seguintes termos terão os seguintes significados:

Análise: Previsões, avaliações, simulações, apreciações, modelos, processos, métodos, técnicas, aplicações, procedimentos, fórmulas, algoritmos e outras análises relacionados com a indústria imobiliária, indústria hoteleira e/ou valores mobiliários.
Utilizador Autorizado: Indivíduo autorizado, em conformidade com o Contrato de Licença, a aceder ao Produto Protegido por Código de Acesso. A emissão de um Código de Acesso pela CoStar não deve ser interpretada como uma confirmação ou admissão pela Empresa de que a pessoa que recebe o Código de Acesso se qualifica como um Utilizador Autorizado.
Materiais do Cliente: Os seus próprios relatórios de pesquisa de mercado gerais periódicos para clientes ou potenciais clientes.
Empresa: CoStar Realty Information, Inc. e respetivas afiliadas.
Informações da Empresa: As informações, textos, formulários, acordos, vídeos, fotografias e outras imagens e dados contidos ou fornecidos na base de dados.
Partes da Empresa: A Empresa e as respetivas afiliadas e parceiros, administradores, diretores, funcionários, agentes e fornecedores de terceiros, e cada um dos seus sucessores e cessionários.
Base de Dados: As bases de dados patenteadas da Empresa com informações do setor imobiliário.
DMCA: Online Copyright Infringement Liability Limitation Act do Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512).
Contrato de Licença: Um contrato entre a Empresa e um indivíduo ou entidade que autoriza o acesso ao serviço da Empresa (incluindo, mas limitado a (i) um contrato escrito e assinado ou (ii) um contrato online celebrado por registo online e aceitação dos presentes Termos de Utilização).
Anúncios: Um anúncio para a venda ou arrendamento de propriedade imobiliária comercial.
Termos e Condições do Centro de Marketing Os termos e condições do Centro de Marketing disponíveis em https://www.costar.com/about/marketing-center-TandCs.
Notícias: Subscrições de notícias da Empresa incluindo, entre outras, CoStar News e Business Immo.
Produto Não Protegido por Código de Acesso: As partes do Produto que podem ser acedidas pelo público em geral e que não requerem qualquer utilização de Códigos de Acesso ou de autenticação multifator.
Código de Acesso: O nome de utilizador, a palavra-passe e qualquer outro método de autenticação utilizado para aceder ao Produto.
Produto Protegido por Código de Acesso: Partes do Produto que requerem a utilização de Códigos de Acesso e estão disponíveis apenas para os clientes da Empresa com um Contrato de Licença com a Empresa.
Aviso de Privacidade: O aviso de privacidade da Empresa disponível em https://www.costar.com/about/privacy-notice.
Produto: O Site e a Base de Dados, as Informações da Empresa, as Análises, os relatórios e outros conteúdos existentes ou fornecidos através do Site, incluindo quaisquer atualizações ou modificações, e qualquer informação derivada, a organização, disposição, design e estruturas patenteados para categorizar, classificar e apresentar, as funcionalidades de colaboração e as ferramentas e software relacionados.
Conteúdo Submetido: Qualquer informação, dados, texto, vídeos, fotografias, imagens, gráficos, mensagens, ligações, expressões de ideias e outros conteúdos submetidos para o Produto, para que sejam apresentados publicamente no Produto, utilizados pela Empresa juntamente com a atividade de pesquisa, ou para qualquer outro fim.
Site: O site e a aplicação móvel da Empresa em que estes Termos de Utilização são referenciados.

2. Aceitação dos Termos de Utilização. O Site é operado pela Empresa. Tem de ter pelo menos 18 anos para utilizar o Site. Ao aceder ou utilizar o Site (ou qualquer parte do mesmo), o Utilizador concorda em ficar legalmente vinculado pelos presentes Termos de Utilização, que a Empresa poderá modificar periodicamente. Estes Termos de Utilização aplicam-se à sua utilização do Site, incluindo os serviços da Empresa disponibilizados através do Site. Constituem um contrato legal entre o Utilizador e a Empresa, e ao aceder ou utilizar qualquer parte do Site, declara e garante que tem o direito, poder e autoridade para concordar e estar vinculado por estes Termos de Utilização. Se não concordar com os Termos de Utilização, ou se não tiver o direito, poder e autoridade para concordar e estar vinculado pelos presentes Termos de Utilização, não poderá utilizar o Site. Não obstante qualquer disposição em contrário, se o Utilizador e a Empresa tiverem celebrado um Contrato de Licença à parte que abranja a utilização de um serviço da Empresa, os termos e condições de tal contrato deverão prevalecer em relação a tal serviço, na medida em que sejam inconsistentes com os presentes Termos de Utilização. O Utilizador concorda também em estar vinculado aos Termos e Condições e ao Aviso de Privacidade do Centro de Marketing, os quais estão incorporados e fazem parte destes Termos de Utilização.

3. Utilizações Permitidas.

Só pode utilizar o Produto Protegido por Código de Acesso em conformidade com os termos de qualquer Contrato de Licença aplicável.
Relativamente ao Produto Não Protegido por Código de Acesso, sujeito às proibições estabelecidas abaixo, pode, no decurso normal dos negócios:
1. utilizar o Produto Não Protegido por Código de Acesso para fins de pesquisa interna;
2. utilizar o Produto Não Protegido por Código de Acesso para:
  1. fornecer informações (incluindo por e-mail) sobre um número limitado de imóveis particulares e tendências de mercado aos seus clientes e potenciais clientes;
  2. publicitar imóveis; e
  3. apoiar a sua avaliação, apreciação ou aconselhamento relativamente a um imóvel específico;
3. partilhar ou distribuir a clientes e potenciais clientes (incluindo por e-mail) excertos limitados da Análise e Informações da Empresa do Produto Não Protegido por Código de Acesso contidos ou incidentais aos seus próprios Materiais do Cliente, desde que:
  1. tais excertos funcionem apenas como suporte e não formem independentemente uma parte substancial dos Materiais do Cliente;
  2. será responsável por qualquer distribuição dos excertos;
  3. deve sempre reconhecer a Empresa como a fonte dos excertos;
  4. os Materiais do Cliente não contêm Informações da Empresa específicas sobre os edifícios e os inquilinos; e
  5. os Materiais do Cliente são distribuídos a um número limitado dos seus clientes e potenciais clientes, não sendo distribuídos comercialmente; e
4. imprimir, copiar ou exportar as Informações da Empresa para o computador ou telemóvel em programas de processamento de texto, folha de cálculo e apresentação, ou pacotes de software de produtividade de uso geral (ou qualquer outro programa de software com o consentimento expresso por escrito da Empresa) desde que:
  1. o nível de Informações da Empresa a serem impressas, copiadas ou exportadas, ao critério razoável da CoStar, seja razoavelmente adaptado aos propósitos, insubstancial e utilizado em conformidade com os presentes Termos de Utilização;
  2. nenhum dos programas ou soluções de armazenamento sejam utilizados para criar uma base de dados pesquisável e/ou competitiva (incluindo, sem limitação, qualquer base de dados que permita que os seus utilizadores pesquisem e/ou extraiam registos individuais ou pontos de dados) de qualquer parte do Produto; e
  3. nenhumas Informações da Empresa sejam expostas a um ambiente suscetível a acesso ou utilização, direta ou indiretamente por terceiros, incluindo, sem limitação, ferramentas de inteligência artificial abertas.
Pode, no decurso normal dos negócios, fornecer uma hiperligação para a página inicial do Site ou quaisquer Anúncios desde que remova essa hiperligação mediante pedido da Empresa e nenhuma hiperligação desse tipo poderá ser incluída em nenhum site ou aplicação de um concorrente da Empresa.
Se lhe tiver sido atribuído acesso de "Publicação" a qualquer parte do Produto Protegido por Código de Acesso em conformidade com os termos de um Contrato de Licença existente entre a Empresa e outra parte em relação a um produto de benchmarking da Empresa, aceita utilizar essa parte do Produto Protegido por Código de Acesso apenas mediante a sua relação com essa parte e os imóveis aplicáveis, e na medida do necessário para as finalidades a que essa parte lhe concedeu acesso de "Publicação".
Para mais informações sobre como utilizar os vídeos, fotografias e outras imagens da Empresa, consulte https://www.costar.com/about/anti-piracy/costar-media-rights-faqs

4. Utilizações Proibidas.

Exceto conforme estipulado na secção "Utilizações Proibidas" acima, não pode:
1. distribuir, divulgar, copiar, reproduzir, disponibilizar, carregar, publicar, comunicar ao público por telecomunicação, exibir, publicar, transmitir, atribuir, sublicenciar, transferir, fornecer acesso, vender, direta ou indiretamente, qualquer parte do Produto através de qualquer meio (incluindo, sem limitação, na Internet, sistemas de aviso, rede eletrónica, serviço de listagem ou qualquer outro acordo de partilha de dados) a qualquer pessoa, ou modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do Produto;
2. armazenar, copiar ou exportar qualquer parte do Produto para qualquer base de dados ou outro programa de software; ou
3. associar ou enquadrar qualquer parte do Produto.
Não obstante qualquer outra disposição, não deve, sem a permissão expressa por escrito da Empresa:
1. utilizar qualquer parte do Produto para criar, direta ou indiretamente, qualquer base de dados ou produto;
2. aceder ou utilizar o Produto se for um concorrente direto ou indireto, ou fornecer qualquer parte do Produto a qualquer concorrente direto ou indireto da Empresa ou das suas afiliadas;
3. modificar, fundir, extrair, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Produto, ou utilizar qualquer ferramenta de prospeção, recolha ou extração de dados, ou qualquer robô, aranha ou outro dispositivo automático ou processo manual para monitorizar ou copiar qualquer parte do Produto ou os dados gerados a partir dele;
4. utilizar, reproduzir, publicar ou compilar qualquer parte do Produto para efeitos de venda ou licenciamento ou torná-la publicamente disponível;
5. utilizar qualquer parte do Produto de uma forma que viole qualquer lei, regulamentação, regra, decreto ou princípio de direito comum, incluindo aqueles relacionados com a prática imobiliária, de concorrência, marketing, publicidade, difamação, valores mobiliários, spam e privacidade; ou
6. em relação à oferta ou venda de valores mobiliários, utilizar qualquer parte do Produto direta ou indiretamente, em quaisquer valores mobiliários que ofereçam materiais, declaração de registo, folheto ou outro registo na Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos ou qualquer outra autoridade governamental federal, provincial, estatal, local ou estrangeira.
Não pode utilizar o Produto nem qualquer parte do mesmo de qualquer forma:
1. ameaçadora, abusiva, nociva, injuriosa, difamatória, falsa, enganadora, obscena, vulgar, racial ou etnicamente ofensiva, invasiva da privacidade, publicidade ou outros direitos de qualquer parte, ou seja de outra forma censurável ao exclusivo critério da Empresa;
2. infrinja qualquer patente, direito de autor, marca registada, segredo comercial ou outro direito de propriedade de qualquer parte ou viole os direitos de privacidade ou publicidade de qualquer parte; ou
3. exponha o Produto a vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para ou que tenham a capacidade de interromper, modificar, danificar, aceder indevidamente, desativar, destruir ou limitar a funcionalidade do Produto ou servidores ou redes a ele ligados ou as atividades de outros utilizadores do Produto ou de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações.
Não pode utilizar o Produto ou qualquer parte do mesmo para comercializar imóveis ou comunicar de outra forma com contactos adquiridos a partir do Produto sem primeiro obter os consentimentos e permissões apropriados, conforme exigido pela lei aplicável.
Não pode fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente, ou de outra forma deturpar qualquer informação de registo, ou de alguma forma disfarçar a origem de qualquer informação, dados, texto, software, fotografias, imagens, gráficos ou outros conteúdos publicados ou transmitidos através do Produto.

5. Cessação e Interrupção do Acesso. Sujeito aos termos de qualquer Contrato de Licença aplicável:

O Utilizador reconhece e concorda que a Empresa pode interromper, terminar, suspender, descontinuar ou bloquear o seu acesso ao Produto ou partes do mesmo em qualquer altura, incluindo, sem limitação, mediante a determinação da Empresa de que violou os presentes Termos de Utilização ou os termos de qualquer contrato entre as partes ou as respetivas afiliadas.
Em caso de violação de qualquer um destes Termos de Utilização que origine a cessação do seu acesso ao Produto, as reparações da Empresa incluirão quaisquer danos e indemnizações disponíveis por lei ou em equidade. Reconhece que qualquer violação dos presentes Termos de Utilização causará danos irreparáveis para a Empresa para os quais não existe nenhuma reparação adequada na lei. Além de todas as outras reparações disponíveis por lei ou em equidade, aceita que a Empresa terá o direito de solicitar uma medida cautelar. Se a Empresa contratar terceiros para obter qualquer reparação a que tenha direito ao abrigo destes Termos de Utilização, a Empresa terá o direito de recuperar todos os custos, incluindo honorários de advogados e comissões de agências de cobrança, em que a Empresa incorrer. Além disso, qualquer indivíduo ou entidade que viole quaisquer destes Termos de Utilização não pode aplicar e aceita não aplicar qualquer contrato semelhante, incluindo termos e condições, termos de utilização e termos de serviço, impostos por esse indivíduo ou entidade, ou qualquer afiliada, conforme vinculado por qualquer uma das Partes da Empresa.
A Empresa atualiza e altera continuamente o Produto e reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Produto ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio; o Utilizador concorda que a Empresa não deve ser responsável perante si ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Produto ou qualquer parte do mesmo. No caso de o Produto ou qualquer parte do mesmo ser descontinuada, (i) o Utilizador só deverá ser responsável pelo pagamento das taxas associadas a essa parte do Produto que continue a ser fornecida após a data efetiva da descontinuação, e (ii) a Empresa deverá reembolsar quaisquer taxas pagas pelo aprovisionamento da parte descontinuada do Produto após a data efetiva da descontinuação.
Após a rescisão, deverá cessar a utilização de qualquer parte do Produto e, no prazo de 10 dias, eliminar ou destruir permanentemente todos os elementos do Produto sob o seu controlo; mediante pedido da Empresa, o Utilizador deverá certificar a sua conformidade com os termos deste parágrafo por escrito de forma razoavelmente satisfatória para a Empresa.

6. Taxas. Sujeito aos termos de qualquer Contrato de Licença aplicável:

É responsável pelo pagamento atempado, mediante a utilização da moeda e do método de pagamento indicados, de quaisquer taxas incorridas pela sua utilização do Produto e quaisquer serviços disponíveis no Site ou através de ligações a outros sites, seja através do Site, da equipa de vendas da Empresa ou de qualquer outra forma. Se aplicável, dá à Empresa a sua expressa autorização para efetuar uma pré-autorização para reter as taxas e iniciar cobranças ou débitos recorrentes no seu fornecedor de pagamentos eletrónicos para todas as taxas devidas na data de vencimento. Se tiver taxas em dívida à Empresa ou respetivas afiliadas em conformidade com qualquer Contrato anterior, autoriza que a Empresa cobre ou debite do seu fornecedor de pagamentos eletrónicos um pagamento único ou inicie cobranças ou débitos recorrentes nesse fornecedor, em qualquer um dos casos, como pagamento das taxas em dívida.
A Empresa reserva-se o direito de alterar a natureza e o montante das taxas cobradas pelo acesso ao Produto, a frequência de pagamento e os métodos de pagamento aceitáveis em qualquer altura mediante aviso prévio.
No que respeita ao registo online para subscrição de anúncios imobiliários através da CoStar Showcase® (Showcase.com), concorda com uma taxa mensal recorrente no seu cartão de crédito até ser cancelada por si, mediante aviso prévio escrito de 30 dias à Empresa.
As taxas pagas por subscrições não são reembolsáveis, independentemente de a subscrição ser terminada, ou as cobranças ou débitos recorrentes serem cancelados, antes do final do termo ou do período de faturação em vigor. Não serão feitos reembolsos parciais para cancelamentos a meio do termo.
A Empresa poderá enviar as faturas dessas taxas por e-mail, correio postal ou ambos. Todos os pagamentos recebidos após a data de vencimento podem ser sujeitos a uma taxa de atraso de pagamento desde essa data até ao pagamento a uma taxa igual à taxa máxima permitida pela lei aplicável. Em todos os casos, todas as taxas pagáveis ao abrigo dos presentes Termos de Utilização serão pagas na totalidade pelo Utilizador, sem qualquer direito de compensação ou dedução. A Empresa pode aceitar qualquer pagamento sem prejuízo dos seus direitos de recuperar o saldo devido ou de perseguir qualquer outro direito ou reparação. Nenhum endosso ou extrato de qualquer cheque, pagamento ou outro será interpretado como um acordo ou satisfação. As taxas não incluem imposto de valor acrescentado, venda, utilização, impostos especiais de consumo ou quaisquer outros impostos ou taxas, agora ou doravante impostos por qualquer autoridade governamental com respeito ao Produto. A Empresa não será obrigada a utilizar qualquer operador de pagamentos de terceiros ou aceitar pagamentos com cartões de crédito, e quaisquer taxas cobradas por tais operadores ou custos incorridos pelo pagamento com tais cartões de crédito poderão ser acrescentados aos montantes a pagar nos termos do presente contrato. Por opção da Empresa, o Utilizador deverá pagar tais impostos ou taxas adicionais diretamente ou pagar à Empresa imediatamente após a respetiva faturação. A Empresa poderá ser obrigada a reter o imposto sobre as vendas em algumas jurisdições e as cobranças recorrentes incluirão esse imposto, se aplicável.
Os descontos por lealdade ou pacotes de produtos estão sujeitos a cancelamento.
Tem de notificar a Empresa em relação a quaisquer problemas de faturação ou discrepâncias num prazo de 180 dias após as cobranças aparecerem pela primeira vez no extrato bancário. Se a Empresa não for notificada dentro deste período, aceita renunciar ao direito de disputa relativamente a esses problemas ou discrepâncias.
É da sua responsabilidade manter as suas informações de contacto e faturação atualizadas (incluindo número de telefone, endereço de e-mail, número do cartão de crédito, etc.).

7. Conteúdo Submetido. O Produto pode incluir oportunidades para os utilizadores submeterem, carregarem, publicarem, enviarem por e-mail ou de outra forma transmitirem o Conteúdo Submetido para ou através do Produto.

Todo o Conteúdo Submetido, quer seja publicado publicamente ou transmitido a título privado, é da exclusiva responsabilidade da pessoa a partir da qual tal conteúdo foi originado. Isto significa que o Utilizador, e não a Empresa, é totalmente responsável pelo Conteúdo Submetido e por fazer as redações necessárias de forma a proteger quaisquer informações confidenciais relativamente a terceiros. A Empresa não tem obrigação de monitorizar ou de examinar o Conteúdo Submetido nem é responsável pelo mesmo. Contudo, a Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de monitorizar, recusar publicar, editar ou eliminar o Conteúdo Submetido em qualquer altura, por qualquer motivo ou sem motivo.
Com respeito a todo o Conteúdo Submetido que opte por submeter, carregar, publicar, enviar por e-mail ou de outra forma transmitir para ou através do Produto, mantém quaisquer direitos de propriedade aplicáveis que possa ter relativamente ao Conteúdo Submetido e concede à Empresa e aos seus licenciados um direito e uma licença livres de royalties, perpétuos, irrevogáveis, não exclusivos e totalmente sub-licenciáveis (através de múltiplos níveis) para utilizar, reproduzir, comunicar ao público por telecomunicações, disponibilizar, adaptar, executar, exibir, publicar, traduzir, preparar obras derivadas, modificar, distribuir, vender, alugar e tomar qualquer outra medida com respeito ao Conteúdo Submetido (no todo ou em parte) em todo o mundo e/ou incorporá-lo noutras obras, sob qualquer forma, meio ou tecnologia agora conhecida ou posteriormente desenvolvida. O Utilizador reconhece e concorda ainda que a Empresa pode preservar qualquer Conteúdo Submetido, bem como revelá-lo a seu exclusivo critério. A licença referida não tem restrições de qualquer tipo e não gera pagamento devido pela Empresa.
Também renuncia e concorda em nunca afirmar todos e quaisquer "direitos morais", "droit moraux" ou qualquer direito semelhante que possa ter sobre qualquer Conteúdo Submetido, existente ao abrigo da lei judicial ou estatutária de qualquer país do mundo, ou ao abrigo de qualquer tratado. Para maior certeza, estes chamados "direitos morais" ou "droits moraux" não incluem o chamado "direito paterno".
Representa e garante que: O Conteúdo Submetido é preciso quanto ao seu conhecimento; possui ou tem o pleno direito, poder e autoridade para conceder à Empresa o uso e direitos em e para todo o Conteúdo Submetido que submeta, carregue, publique, envie por e-mail ou de outra forma transmita para ou através do Produto; a sua licença de tal conteúdo para a Empresa não viola, e a utilização ou licença de tal conteúdo pela Empresa a terceiros não infringirá qualquer direito ou interesse pertencente ou possuído por terceiros; não existem reclamações, sentenças ou acordos a serem pagos pelo Utilizador, ou reclamações ou litígios pendentes, relacionados com o Conteúdo Submetido; e o Conteúdo Submetido não apresenta vírus, cavalos de Tróia ou outro malware.
Embora a Empresa envide esforços razoáveis para fazer uma cópia de segurança dos dados, o Utilizador é o único responsável por manter cópias de todo o Conteúdo Submetido.

8. Termos Específicos do Produto da CoStar.

Análise e Comparativos de Arrendamento. O Utilizador detém as informações de arrendamento submetidas através da Análise ou Comparativos de Arrendamento do Produto. O que lhe pertence, assim se mantém e pode fazer o que pretender com os seus dados. Se for proprietário de um imóvel comercial, investidor, corretor ou gestor de imóveis, desde que seja cliente, a Empresa facultar-lhe-á sempre o acesso às suas informações em Análise ou Comparativos de Arrendamento, a seu pedido. Se for uma empresa proprietária, investidora, corretora ou gestora de imóveis comerciais, desde que seja cliente, a Empresa também lhe fornecerá sempre acesso às informações sobre arrendamento apresentadas pelos seus utilizadores, a seu pedido.
A Empresa protegerá as informações de arrendamento submetidas para Análise e Comparativos de Arrendamento e irá processá-las de forma confidencial. Isto significa que os investigadores que recolhem os dados na Empresa não podem ver a sua informação e que a Empresa a protegerá numa base de dados separada. A Empresa também nunca divulgará ou tornará identificáveis os detalhes de qualquer arrendamento específico que submeta, tais como o endereço do imóvel ou o nome do proprietário ou inquilino. Em vez disso, concede à Empresa permissão para agregar quaisquer informações de arrendamento carregadas para Análise e Comparativos de Arrendamento, identificar tendências e divulgar essas tendências no âmbito das análises ou relatórios e outras informações agregadas que a Empresa possa fornecer aos seus clientes. Quaisquer dessas análises, relatórios ou informações não incluirá os detalhes de qualquer arrendamento submetido e não divulgará de outra forma informações suficientes para identificar qualquer arrendamento que submeter. A Empresa apenas divulgará dados de arrendamento agregados com base em informações extraídas de 5 ou mais arrendamentos, envolvendo pelo menos 5 edifícios, proprietários e inquilinos diferentes. Por exemplo, um relatório fornecido pela Empresa que analise as rendas efetivas em Toronto, Ontário, incluiria informação agregada sobre rendas efetivas obtida de um mínimo de 5 arrendamentos, envolvendo pelo menos 5 edifícios, proprietários e inquilinos diferentes, e o relatório nunca revelaria os detalhes específicos de um arrendamento que tenha submetido. No caso de submeter qualquer informação pessoal para Análise e Comparativos de Arrendamento, declara e garante que tem todos os consentimentos necessários para partilhar tal informação.
Notícias. A Empresa pode fornecer Notícias através do Produto e por e-mail como parte da sua oferta aos seus utilizadores. Se forem fornecidas Notícias através do Produto, a Empresa concede-lhe uma licença revogável limitada para utilizar as Notícias para uso não comercial, desde que:
1. não modifique, publique, transmita, apresente, participe na transferência ou venda, crie obras derivadas ou de qualquer forma explore o conteúdo dos sites de Notícias ou qualquer parte desse conteúdo;
2. não utilize quaisquer ferramentas de prospeção de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados sobre o conteúdo, enquadre qualquer parte dos sites ou conteúdo das Notícias, ou reproduza, reimprima, copie, armazene, apresente publicamente, emita, transmita, modifique, traduza, porte, publique, sublicencie, ceda, transfira, venda, empreste ou de outra forma distribua o conteúdo sem o consentimento prévio por escrito da Empresa;
3. não contorne quaisquer mecanismos incluídos no conteúdo para impedir a reprodução ou distribuição não autorizada do conteúdo, nem carregue, publique ou de outra forma distribua ou facilite a distribuição de um vírus de software ou qualquer outro código informático concebido ou destinado a perturbar, danificar ou limitar o funcionamento do Site, quaisquer outros serviços online ou para obter acesso não autorizado aos serviços ou conteúdos online, ou a quaisquer dados ou outras informações de terceiros;
4. não tente obter acesso não autorizado a outras redes ou sistemas informáticos ligados aos serviços online; e
5. não utilize os serviços online, conteúdos ou quaisquer informações neles contidas para qualquer fim ilegal, não encoraje condutas que constituam uma ofensa criminal ou deem origem a responsabilidade civil, não utilize nenhum serviço referente a nenhum site ou outra utilização que contenha ou esteja associada a informações ou conteúdos proibidos por estas disposições (a Empresa, a seu exclusivo e absoluto critério, determinará se qualquer conteúdo que transmita ou receba ou se a sua utilização das Notícias viola estas disposições).
Pesquisas Guardadas. Os documentos guardados na secção de "pesquisas guardadas" do Produto destinam-se a ser confidenciais. Salvo disposição em contrário aqui prevista, o pessoal da Empresa não deverá rever ou divulgar a terceiros os documentos ou outras informações aí armazenadas. O acesso autorizado foi concebido para ser restringido ao(s) Utilizador(es) Autorizado(s) que aí armazenem a informação e a outros utilizadores designados por esse(s) Utilizador(es) Autorizado(s) para terem acesso à informação.
Consistente com este objetivo de confidencialidade, além de qualquer outro direito aqui previsto, a Empresa reserva-se o direito de compilar informações estatísticas relativas à utilização de várias funcionalidades do Site e dos serviços da Empresa, incluindo a secção de pesquisas guardadas. A Empresa também se reserva o direito da Empresa e dos seus contratantes acederem a qualquer parte dos seus serviços para realizar apoio ao cliente, desenvolvimento de produtos ou sistemas, inspeções de segurança de rotina, para proteger contra a utilização não autorizada dos produtos ou serviços da Empresa, para responder a processos legais, ou se tal for exigido por lei.
Sorteios. Periodicamente, a Empresa realiza sorteios que dão direito a prémios aos vencedores. Cada sorteio tem os seus próprios termos e condições, estabelecidos nas "regras oficiais" para esse sorteio.
Período Experimental Gratuito. Periodicamente, por seu exclusivo critério, a Empresa poderá oferecer períodos experimentais gratuitos a determinados utilizadores para Produtos Protegidos por Código de Acesso. A Empresa notificará especificamente os utilizadores quanto à sua elegibilidade, conforme aplicável. Exceto se for terminado mais cedo pela Empresa, qualquer período experimental gratuito terá a duração de tempo especificada na correspondência da Empresa. Os termos estabelecidos nessa correspondência, combinados com estes Termos de Utilização, constituirão um Contrato de Licença entre a Empresa e o Utilizador relativo ao acesso e utilização do Produto Protegido por Código de Acesso associado que está a ser oferecido através do período experimental gratuito. Durante o período experimental gratuito, o utilizador será considerado um Utilizador Autorizado e poderá utilizar o Produto Protegido por Código de Acesso durante o período experimental gratuito sujeito ao Contrato de Licença.

9. Corretores e Agentes.

Qualquer pessoa que se identifique como corretora ou agente no Site representa e garante que está devidamente licenciada e em conformidade com os requisitos aplicáveis em todas as jurisdições em que seja exigido que tal pessoa esteja licenciada. A Empresa pode, por seu exclusivo critério, mas sem obrigação, (i) verificar a licença de tal pessoa enquanto corretora ou agente, (ii) verificar a existência de acordos de representação aplicáveis e remover (iii) da lista de corretores qualquer pessoa que considere não estar licenciada em qualquer jurisdição aplicável.
A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar de forma independente a licença de indivíduos identificados como corretores e agentes no Site; é da sua responsabilidade confirmar o estado da licença de quaisquer corretores listados no Site.

10. Acesso, Códigos de Acesso e Segurança.

O Produto Protegido por Código de Acesso só pode ser acedido por Utilizadores Autorizados e que utilizem unicamente os Códigos de Acesso que lhes foram atribuídos. Os Utilizadores Autorizados têm de manter a confidencialidade dos respetivos Códigos de Acesso e não podem partilhá-los nem permitir que sejam utilizados por qualquer outra pessoa. Tem de manter a confidencialidade de quaisquer Códigos de Acesso que lhes foram atribuídos e não pode partilhá-los nem permitir que sejam utilizados por qualquer outra pessoa.
A Empresa pode utilizar Códigos de Acesso como meio de autenticação da sua identidade ao aceder e utilizar o Produto Protegido por Código de Acesso. A Empresa não tem a obrigação de confirmar a identidade ou autoridade real de qualquer entidade que aceda ao Produto Protegido por Código de Acesso com qualquer Código de Acesso ou outro método de autenticação.
As tentativas não autorizadas de violar ou contornar os Códigos de Acesso ou outras funcionalidades de segurança, utilizar o Site ou o Produto para outros fins que não os previstos, ou obter, alterar, danificar ou destruir informações ou de outra forma interferir com o funcionamento do sistema não são permitidas e podem resultar na perda de acesso ao Produto Protegido por Código de Acesso. A prova de tais atos pode também ser revelada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e resultar em processo penal ao abrigo das leis dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, União Europeia ou de outras jurisdições aplicáveis. O Utilizador concorda em notificar imediatamente a Empresa através de e-mail para accountsecurity@costargroup.com sobre qualquer utilização não autorizada de qualquer Código de Acesso, utilização autorizada do Produto ou outra violação de segurança.
Se criar quaisquer configurações, pesquisas guardadas, campos ou funções no Produto ou introduzir, adicionar ou exportar quaisquer dados de ou para o Produto, nenhuma das Partes da Empresa terá qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer dessas informações ou pela perda, destruição ou utilização por terceiros; reconhece que é sua responsabilidade fazer cópias de tais informações. A Empresa pode limitar a quantidade de espaço de armazenamento alocada para tais informações.
Se causar uma perturbação técnica do Produto, concorda em assumir toda e qualquer responsabilidade, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados, multas e custos de execução) decorrentes ou relacionados com essa perturbação.

11. Titularidade. Reconhece que o Produto é constituído por dados que são propriedade da Empresa e dos seus licenciadores e que a Empresa e os seus licenciadores têm e manterão a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade sobre o Produto (incluindo, sem limitação, todas as fotografias, vídeos e outras imagens criadas pela Empresa em conformidade com um pacote de publicidade, plano ou contrato de utilização do Produto), incluindo todos os direitos de propriedade nos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, União Europeia ou outra propriedade intelectual internacional e outros direitos tais como patentes, marcas registadas, direitos de autor e segredos comerciais. Isto é um contrato de licença e não um contrato de venda. Não terá qualquer direito ou interesse em qualquer parte do Produto, exceto o direito de utilizar o Produto tal como estabelecido nestes Termos de Utilização e qualquer Contrato de Licença entre si e a Empresa. Reconhece que o Produto constitui a propriedade valiosa e as informações confidenciais e com direitos de autor da Empresa e dos seus licenciadores e concorda em (a) cumprir com todos os direitos de autor, marca registada, segredo comercial, patente, contrato e outras leis necessárias para proteger todos os direitos em tais informações, (b) não contestar a propriedade da Empresa e dos seus licenciadores (ou a validade ou aplicabilidade dos seus direitos sobre tais informações), e (c) não remover, ocultar, obliterar ou contornar qualquer direito de autor ou outras informações de gestão de direitos, aviso, licença ou medida tecnológica anti-pirataria incluídas no Produto. O Utilizador será responsável por qualquer violação das disposições dos presentes Termos de Utilização e, se aplicável, do Contrato de Licença pelos seus funcionários, prestadores de serviços, afiliadas e agentes, e por qualquer utilização não autorizada do Produto por tais pessoas. Sem o consentimento por escrito da Empresa, não poderá utilizar ou reproduzir qualquer marca comercial, marca de serviço ou nome comercial da Empresa ou dos seus licenciadores. Nada nestes Termos de Utilização restringirá a Empresa de utilizar livremente, para qualquer fim, sem compensação, quaisquer das suas ideias, sugestões, melhorias ou outros comentários relacionados com o Produto ou novos produtos, funcionalidades ou ferramentas.

Atribui à Empresa o direito de exercer a execução de reclamações de direitos de autor e de outra propriedade intelectual contra terceiros que tenham, sem autorização e em violação dos presentes Termos de Utilização, suprimido, copiado ou distribuído conteúdo do Conteúdo Submetido e para o qual não concedeu a esses terceiros uma licença de utilização separada.

AVISO -- Direitos do Governo dos EUA/Dados Técnicos Comerciais e Software não publicados, direitos reservados ao abrigo das Leis de Direitos de Autor dos Estados Unidos O Site contém dados técnicos comerciais e software informático que foram desenvolvidos a título privado e que são normalmente comercializados sob uma licença ou contrato de arrendamento que restringe a sua utilização, divulgação e reprodução. De acordo com as FAR 12.211, 12.212, 27.405(b)(2) e 52.227-19, e DFARS 227.7202, 227.7102 e 252.227-7015, bem como outros regulamentos de agência suplementares aplicáveis, a utilização, reprodução, divulgação e disseminação destes dados técnicos comerciais e software informático são regidos estritamente de acordo com os contratos comerciais da Empresa, incluindo estes Termos de Utilização.

12. Outros Sites; Fornecedores de Dados de Terceiros.

Para sua conveniência, o Produto pode incluir ligações para outros sites, alguns deles pertencentes e operados pela Empresa e outros pertencentes e operados por terceiros. Sob nenhuma circunstância a Empresa será considerada como associada ou afiliada, ou vista como dando endosso ou patrocínio de quaisquer sites de terceiros ou qualquer serviço ou produto que possa ser disponibilizado através de tais sites. A Empresa não reviu necessariamente nenhum ou todo o conteúdo desses outros sites, não garante a exatidão ou atualidade de tais sites e declina expressamente a responsabilidade pelo conteúdo e serviços neles disponíveis. Podem aplicar-se termos, condições e avisos de privacidade diferentes à sua utilização de quaisquer sites associados. É da sua responsabilidade rever quaisquer termos, condições e avisos de privacidade relacionados com a sua utilização de tais sites. Quaisquer questões ou disputas que possam surgir relativamente a tais sites serão exclusivamente entre si e o terceiro em causa.
Reconhece que o Produto inclui dados com origem em vários fornecedores, incluindo, sem limitação, determinados fornecedores listados aqui: https://www.costar.com/about/data-providers. A Empresa não reviu necessariamente nenhum ou todo o conteúdo desses outros fornecedores, não garante a exatidão de tal conteúdo e declina expressamente a responsabilidade por tal conteúdo.

13. Procedimento para a Notificação de Reclamações de Violação de Direitos de Autor. A Empresa respeita a propriedade intelectual de terceiros e pede àqueles que publicam ou transmitem qualquer conteúdo para ou através do Site que respeitem a lei dos direitos de autor. É política da Empresa restringir e/ou terminar em circunstâncias apropriadas a capacidade de submeter conteúdo e/ou utilizar o Produto por indivíduos ou entidades que submetam repetidamente conteúdo infrator em violação dos presentes Termos de Utilização.

Se considera que o seu trabalho foi copiado e está disponível no Site ou nos outros serviços online da Empresa de uma forma que constitui violação de direitos de autor, pode enviar um aviso por escrito à Empresa de acordo com os requisitos do DMCA e de qualquer outra lei aplicável. O aviso de DMCA tem de incluir substancialmente o seguinte:
1. a sua assinatura física ou eletrónica;
2. a identificação da obra com direitos de autor que considera ter sido alvo de infração ou, se a reclamação envolver várias obras no Site, uma lista representativa de tais obras;
3. a identificação do material que considera estar em infração de forma suficientemente precisa para nos permitir localizá-lo;
4. informações adequadas através das quais a Empresa possa entrar em contacto consigo (incluindo o seu nome, endereço postal, número de telefone e, se disponível, endereço de e-mail);
5. uma declaração de boa-fé em como considera que a utilização do material com direitos de autor não está autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, o seu agente ou pela lei;
6. uma declaração em como as informações no aviso escrito são precisas; e
7. uma declaração, sob pena de perjúrio, em como tem autorização para agir em nome do proprietário dos direitos de autor.
Se não cumprir todos os requisitos da Secção 512(c)(3) do DMCA, o aviso de DMCA não entrará em vigor.
Se declarar indevidamente que o material ou a atividade no Site está a infringir os seus direitos de autor, poderá ser responsável por danos (incluindo os custos e os honorários dos advogados) ao abrigo da Secção 512(f) do DMCA.
Se considerar que o material publicado foi removido ou o acesso ao mesmo foi desativado por engano, poderá enviar à Empresa uma contra-notificação por escrito de acordo com os requisitos do DMCA e qualquer outra lei aplicável. A contra-notificação de DMCA tem de incluir substancialmente o seguinte:
1. a sua assinatura física ou eletrónica;
2. uma identificação do material que foi removido ou cujo acesso foi desativado e a localização em que o material apareceu antes de ser removido ou o acesso desativado;
3. informações adequadas através das quais a Empresa possa entrar em contacto consigo (incluindo o seu nome, endereço postal, número de telefone e, se disponível, endereço de e-mail);
4. uma declaração, sob pena de perjúrio, de boa-fé em como considera que o material identificado foi removido ou desativado por engano; e
5. uma declaração de consentimento para a jurisdição do Tribunal Distrital Federal do distrito judicial em que o seu endereço está localizado (ou, se residir fora dos Estados Unidos, para qualquer distrito judicial em que o Site possa ser encontrado) e que aceitará o serviço da pessoa (ou agente dessa pessoa) que nos forneceu a reclamação em questão.
O DMCA permitir-nos-á restaurar o conteúdo removido se a parte que apresentou o aviso de DMCA original não apresentar uma ação judicial contra si no prazo de 10 dias úteis após receber a cópia da contra-notificação.
O agente de direitos de autor designado que receberá todos os avisos de DMCA é:
General Counsel
CoStar Realty Information, Inc.
1331 L Street, NW
Washington, DC 20005
Phone: 202-346-6500
Email: copyright@costargroup.com

14. Sem Garantias. EMBORA A EMPRESA SE ESFORCE POR FORNECER UM PRODUTO PRECISO, O PRODUTO E TODAS AS SUAS PARTES SÃO FORNECIDAS "COMO ESTÃO", "COM TODAS AS FALHAS" E "COMO DISPONÍVEIS". AS PARTES DA EMPRESA NÃO PRESTAM, E PELO PRESENTE EXCLUEM E DECLINAM EXPRESSAMENTE, TODA E QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO (a) COMERCIALIZAÇÃO, APTIDÃO PARA FINS ORDINÁRIOS E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, ESFORÇO DE TRABALHO, USUFRUTO TRANQUILO E NENHUM ENCARGO OU ÓNUS, (b) A QUALIDADE, EXATIDÃO, ATUALIDADE OU INTEGRALIDADE DO PRODUTO, (c) OS QUE SURJAM NO DECURSO DA NEGOCIAÇÃO, DO DESEMPENHO OU DA UTILIZAÇÃO DO COMÉRCIO, (d) O PRODUTO EM CONFORMIDADE COM QUALQUER FUNÇÃO, DEMONSTRAÇÃO OU PROMESSA POR QUALQUER DAS PARTES DA EMPRESA, (e) QUE O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU COMPLETAMENTE SEGURO, E (f) QUANTO A QUALQUER TITULARIDADE OU NÃO INFRAÇÃO. QUALQUER CONFIANÇA DEPOSITADA NO PRODUTO É POR SUA CONTA E RISCO.

AO VISUALIZAR, UTILIZAR OU ACEDER AO PRODUTO, INCLUINDO A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER FERRAMENTA, FORMULÁRIO OU CONTRATO FORNECIDO NO SITE, OU AO CARREGAR QUALQUER OUTRO FORMULÁRIO OU CONTRATO NO SITE, O UTILIZADOR (I) RECONHECE QUE A EMPRESA NÃO PARTICIPA NA TRANSAÇÃO CONTEMPLADA POR TAL FORMULÁRIO OU CONTRATO, (II) CONCORDA QUE ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO AS ISENÇÕES DE GARANTIA, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO ESTABELECIDAS NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, SE APLICAM A TAIS FERRAMENTAS, FORMULÁRIOS E CONTRATOS E À SUA UTILIZAÇÃO, E (III) RECONHECE QUE AS PARTES DA EMPRESA NÃO FAZEM QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS QUANTO À SUFICIÊNCIA, EFEITO LEGAL OU APLICABILIDADE DE QUAISQUER DESSES INSTRUMENTOS, FORMULÁRIOS E CONTRATOS, E, ATRAVÉS DA SUA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, CONFIRMA QUE EFETUOU A SUA PRÓPRIA ANÁLISE INDEPENDENTE DA SUFICIÊNCIA, EFEITO LEGAL E APLICABILIDADE DE QUAISQUER DESSES INSTRUMENTOS, FORMULÁRIOS E CONTRATOS SEM DEPENDER DAS PARTES DA EMPRESA OU DA EMPRESA. ALÉM DISSO, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE AS PARTES DA EMPRESA NÃO FAZEM QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS QUANTO À SUFICIÊNCIA, EFEITO LEGAL OU APLICABILIDADE DE QUAISQUER ASSINATURAS ELETRÓNICAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUE LEI PODE REGER TAIS ASSINATURAS ELETRÓNICAS, E CONFIRMA QUE FEZ A SUA PRÓPRIA ANÁLISE INDEPENDENTE DA SUFICIÊNCIA, EFEITO LEGAL, LEI REGENTE E APLICABILIDADE DE QUAISQUER DESSAS ASSINATURAS ELETRÓNICAS.

QUAISQUER DOCUMENTOS, IMAGENS OU OUTRAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇO DESTINAM-SE APENAS A FINS INFORMATIVOS E NÃO REPRESENTAM A CONDIÇÃO DE UM IMÓVEL, OU A PRESENÇA OU A CONDIÇÃO DE QUAISQUER ITENS NO IMÓVEL, EM QUALQUER ALTURA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NO MOMENTO DO ANÚNCIO OU DE QUALQUER TRANSAÇÃO. DEVERÁ CONDUZIR AS SUAS PRÓPRIAS DILIGÊNCIAS E INVESTIGAR TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS COM OS IMÓVEIS. DEVERÁ PROCURAR ACONSELHAMENTO INDEPENDENTE, INCLUINDO ACONSELHAMENTO LEGAL, PARA EFETUAR AS SUAS DILIGÊNCIAS E GARANTIR QUE USA ESFORÇOS DE BOA-FÉ PARA DETERMINAR QUE O CONTEÚDO DE TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS OU OBTIDAS POR SI É PRECISO.

15. Limitação da Responsabilidade. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS PARTES DA EMPRESA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA, CUSTO OU DANO SOFRIDO OU INCORRIDO PELO UTILIZADOR OU POR TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM QUAISQUER FALHAS, INTERRUPÇÕES OU ATRASOS NO PRODUTO OU QUAISQUER IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PRODUTO, INDEPENDENTEMENTEDA FORMA COMO TAIS FALHAS, INTERRUPÇÕES, ATRASOS, IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES SURJAM, OU POR QUALQUER UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO PRODUTO.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI CONTIDA EM CONTRÁRIO, E NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA E CUMULATIVA DAS PARTES DA EMPRESA POR QUALQUER E TODAS AS RAZÕES PARA QUALQUER PARTE POR DANOS, DIRETOS OU NÃO, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O PRODUTO, ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, OU UM CONTRATO DE LICENÇA À PARTE EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL DAS TAXAS DE LICENÇA EFETIVAMENTE PAGAS À EMPRESA, AO ABRIGO DO CONTRATO DE LICENÇA RELEVANTE DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA EM QUE TAL RECLAMAÇÃO SURGIU. A RECUPERAÇÃO DESTE MONTANTE SERÁ A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA REPARAÇÃO POR QUAISQUER DANOS APLICÁVEIS.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SERÃO AS PARTES DA EMPRESA RESPONSÁVEIS POR LUCROS PERDIDOS OU POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, OU DE QUALQUER OUTRO TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER DANOS RESULTANTES, BASEADOS, RESULTANTES OU RELACIONADOS COM OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, O PRODUTO OU A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR O PRODUTO, MESMO QUE A EMPRESA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A EXCLUSÃO DE DANOS NESTE PARÁGRAFO É INDEPENDENTE DA REPARAÇÃO EXCLUSIVA DESCRITA ACIMA E SOBREVIVE NO CASO DE TAL REPARAÇÃO FALHAR.

NENHUMA AÇÃO DECORRENTE OU RELATIVA A ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO LHE PODE SER INTENTADA MAIS DE UM ANO APÓS O SURGIMENTO DA CAUSA DA AÇÃO. AS DISPOSIÇÕES DESTA SECÇÃO SÃO APLICÁVEIS SEM TER EM CONSIDERAÇÃO A CAUSA OU FORMA DA AÇÃO, QUER SEJAM DANOS FUNDAMENTADOS NO CONTRATO, DELITOS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DO PRODUTO, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DA AÇÃO.

AS RENÚNCIAS E LIBERTAÇÕES ESTABELECIDAS NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO INCLUEM ALEGAÇÕES DAS QUAIS NÃO TEM PRESENTEMENTE CONHECIMENTO OU DAS QUAIS NÃO SUSPEITA PRESENTEMENTE EXISTIR, AS QUAIS, SE CONHECIDAS POR SI, AFETARIAM MATERIALMENTE A SUA RENÚNCIA E LIBERTAÇÃO ESTABELECIDAS ACIMA.

SE FOR UM RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, RENUNCIA ESPECIFICAMENTE À SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DIZ: "UMA LIBERTAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE ÀS ALEGAÇÕES DE QUE O CREDOR OU A PARTE LIBERTADORA NÃO SABE OU SUSPEITA DE EXISTIR A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERTAÇÃO E QUE, SE SOUBESSE, TERIA AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERTADA." A NEGAÇÃO DE DANOS ACIMA EXPOSTA É UM ELEMENTO FUNDAMENTAL DA BASE DO ACORDO ENTRE A EMPRESA E O UTILIZADOR. O PRODUTO NÃO LHE SERIA FORNECIDO SEM TAIS LIMITAÇÕES. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDA POR SI ATRAVÉS DA EMPRESA ATRAVÉS DO PRODUTO, CRIA QUALQUER GARANTIA, DECLARAÇÃO E/OU GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

16. Indemnização. O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar as Partes da Empresa de e contra qualquer ação, processo, reclamação ou demanda de terceiros e quaisquer perdas, despesas, danos, custos e outras responsabilidades associadas (incluindo honorários razoáveis de advogados), decorrentes de ou relacionadas com o Conteúdo Submetido por si (e pelos respetivos utilizadores), utilização ou utilização indevida de qualquer parte do Produto, ou a violação destes Termos de Utilização. Deverá cooperar tão plenamente quanto razoavelmente exigido na defesa de qualquer reclamação ou exigência deste tipo. Se, por qualquer razão, a indemnização acima referida não estiver disponível para qualquer Parte da Empresa com respeito a qualquer reclamação, exigência ou ação ao abrigo de quaisquer leis, regras ou regulamentos, a Empresa terá o direito de procurar num tribunal de jurisdição competente a contribuição do Utilizador para tal reclamação, exigência ou ação ao abrigo de quaisquer teorias legais ou equitativas à sua disposição.

17. Cedência. As suas obrigações a seguir indicadas são vinculativas para os seus sucessores, representantes legais e cessionários. Não poderá ceder, sublicenciar ou transferir (por força de lei ou de outra forma) estes Termos de Utilização ou quaisquer direitos para utilizar o produto, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

18. Privacidade.

A utilização do Produto está sujeita ao Aviso de Privacidade incorporado nestes Termos de Utilização e parte integrante dos mesmos.
A Empresa pode enviar-lhe a si e aos seus colaboradores comunicações por e-mail relevantes para si, incluindo, mas não se limitando a, comunicações sobre novas funcionalidades ou produtos, anúncios de imóveis disponíveis, atualizações de produtos e outros conteúdos de marketing. Pode optar por deixar de receber mensagens de marketing na medida máxima permitida pela lei aplicável.
A Empresa proíbe a utilização do seu sistema ou das suas ferramentas para gerar ou enviar qualquer e-mail comercial não solicitado ou qualquer e-mail comercial que viole a lei ou regulamento anti-spam de qualquer país. Ao utilizar os serviços de e-mail da Empresa, concorda em incluir uma ligação para a sua política de privacidade e um mecanismo de cancelamento de subscrições em funcionamento exigido por lei e dará efeito a qualquer pedido de cancelamento de subscrição da receção de futuros e-mails comerciais, tal como exigido por lei. A CoStar tem o direito, mas não a obrigação, de revogar os privilégios de qualquer parte que viole estes termos.
A Empresa compromete-se a respeitar a privacidade das suas informações pessoais relacionadas com a sua utilização do Site. A Empresa tem o maior cuidado em manter as suas informações pessoais confidenciais e seguras. No entanto, a Internet não é um meio de comunicação totalmente seguro. Por este motivo, a Empresa não pode garantir a privacidade de qualquer informação que introduza no Site, envie à Empresa ou solicite que lhe seja entregue pela Internet. A Empresa não será responsável por quaisquer danos que o Utilizador ou outras pessoas possam sofrer como resultado da perda de confidencialidade de qualquer dessas informações.

19. Auditoria e Monitorização do Site. A Empresa reserva-se o direito de auditar e monitorizar (manualmente ou por sistema automático) a utilização do Produto e do Site para garantir a conformidade com os presentes Termos de Utilização, para examinar, bloquear, filtrar, editar ou remover conteúdo, e manter e melhorar o Produto e o Site. Reconhece, consente e concorda que podemos aceder, preservar e divulgar informações sobre a sua utilização do Produto e do Site, incluindo, sem limitação, as suas comunicações e o Conteúdo Submetido, se requerido por lei ou se considera de boa-fé que esse acesso, preservação ou divulgação são razoavelmente necessários para: (a) cumprir o processo legal; (b) aplicar estes Termos de Utilização; (c) responder a reclamações de que o Conteúdo Submetido viola os direitos de terceiros; (d) responder aos seus pedidos de apoio ao cliente; ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a nossa segurança pessoal, a dos nossos utilizadores ou do público.

20. Avisos. Exceto conforme expresso em contrário, todos os avisos apresentados à Empresa devem ser feitos por escrito e entregues por correio registado (recibo de devolução solicitado, quando disponível) ou entregues por uma empresa de correio noturno bem reconhecida para CoStar Realty Information, Inc., 1331 L Street, N.W., Washington, DC 20005, ao cuidado de: Conselho geral.

21. Força Maior. Nenhuma das Partes da Empresa terá qualquer responsabilidade por quaisquer danos resultantes de qualquer falha no cumprimento de qualquer obrigação aqui referida ou de qualquer atraso no seu cumprimento devido a causas fora do controlo da Empresa, incluindo disputas industriais, atos de Deus ou do governo, inimigo público, guerra, incêndio, pandemia, epidemia, outros acidentes, falha de qualquer ligação ou conexão, seja por computador ou de outra forma, ou falha de tecnologia ou telecomunicações ou outro método ou meio de armazenamento ou transmissão do Produto.

22. Escolha da Lei; Jurisdição. Os presentes Termos de Utilização e a sua utilização deste Produto serão regidos pelas leis do Distrito de Colúmbia sem considerar os seus conflitos de princípios legais. Salvo acordo por escrito em contrário, os tribunais federais e estaduais localizados no Distrito de Colúmbia serão a jurisdição exclusiva para qualquer ação intentada contra a Empresa em conformidade com estes Termos de Utilização ou a utilização do Produto. Consente irrevogavelmente na jurisdição e local dos tribunais federais e estaduais localizados no Distrito de Colúmbia e na jurisdição dos tribunais federais, provinciais e/ou estaduais localizados em qualquer estado ou província onde se encontre, para qualquer ação intentada contra si em conexão com estes Termos de Utilização ou utilização do Produto.

CADA PARTE RENUNCIA, POR ESTE MEIO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E INTENCIONALMENTE AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLECTIVA OU DE CLASSE CONTRA A OUTRA PARTE EM QUALQUER LITÍGIO OU PROCESSO (QUER SEJA BASEADO EM CONTRATO, ESTATUTO, DELITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA).

23. Restrições à Exportação. O Site é controlado e operado pela Empresa a partir dos seus escritórios nos Estados Unidos da América. A Empresa não faz qualquer declaração de que qualquer parte do Produto ou outro material acedido através do Site seja apropriado, aplicável, conforme a lei local, ou disponível para utilização, noutros locais, e o acesso aos mesmos a partir de outros países onde o seu conteúdo seja ilegal é proibido. Se qualquer material deste Produto, ou a sua utilização do Produto, for contrário às leis do local onde se encontra quando acede ao mesmo, ou se a Empresa não estiver licenciada conforme exigido pelas leis ou regulamentos aplicáveis nesse local, o Produto não se destina a si e a Empresa pede-lhe que não utilize o Produto. É responsável por se informar e cumprir as leis da sua jurisdição. Não poderá exportar ou reexportar qualquer parte do Produto, exceto em total conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, com os presentes Termos de Utilização e, se aplicável, com o Contrato de Licença associado. Em particular, nenhuma parte do Produto pode ser exportada ou reexportada em violação das sanções, leis e regulamentos de controlo de exportação de qualquer país aplicável, ou exportada ou reexportada para (ou para um nacional ou residente de) qualquer país para o qual os Estados Unidos embarguem bens, ou para qualquer pessoa da lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Tabela de Encomendas de Negação do Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

24. Alterações aos Termos de Utilização. A Empresa reserva-se o direito, por seu inteiro e exclusivo critério, de alterar estes Termos de Utilização em qualquer altura, mediante a publicação dos termos revistos no Produto. É da sua responsabilidade verificar periodicamente quaisquer alterações que a Empresa possa fazer ao Produto e aos presentes Termos de Utilização. A sua utilização contínua deste Produto após a publicação de alterações a estes termos ou outras políticas significa que aceita as alterações.

25. Diversos.

As partes são contratantes independentes e nada nestes Termos de Utilização criará qualquer parceria, joint venture, agência, franquia, representante de vendas ou relação de trabalho entre elas.
Estes Termos de Utilização contêm todo o entendimento das partes com respeito ao Produto e substituem quaisquer declarações e documentos orais ou escritos anteriores com respeito a tal assunto, desde que estes Termos de Utilização não substituam qualquer Contrato de Licença escrito entre as partes.
O facto da Empresa, em qualquer altura, não exigir a execução integral de qualquer disposição do presente regulamento não afetará de forma alguma o direito da Empresa, numa altura posterior, fazer cumprir o mesmo.
Cada parte reconhece as suas responsabilidades de acordo com a legislação anti-suborno e anticorrupção aplicáveis, e representa e compromete-se a não ter, e não oferecerá, dará, solicitará ou aceitará qualquer suborno de qualquer pessoa, organização ou empresa com a intenção de coagir ou induzir uma pessoa, organização ou empresa a agir de forma imprópria no exercício das suas funções.
Se qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização que não seja de natureza fundamental for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade do restante destes Termos de Utilização não serão afetadas. Se uma disposição for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, será considerada substituída por uma disposição executória que mantenha a intenção e os benefícios da disposição original.
Os cabeçalhos são apenas para referência.
Qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização, devido à sua natureza, deverão sobreviver à expiração ou rescisão dos Termos de Utilização, incluindo, sem limitação, as restrições impostas ao Utilizador relativamente a informações ou materiais visualizados e/ou transferidos em relação ao Produto e às isenções de responsabilidade, indemnizações, renúncias, libertações e limitações de responsabilidade acima estabelecidas neste documento.
A versão em língua inglesa dos presentes Termos de Utilização será vinculativa. Qualquer versão traduzida é apenas para conveniência e não deve controlar o significado ou a aplicação destes Termos de Utilização.
A utilização e o acesso ao Produto estão disponíveis apenas para indivíduos que possam celebrar contratos juridicamente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável.
O Site destina-se a fornecer informações sobre imóveis comerciais e sobre a Empresa. As informações e serviços prestados neste Site ou através dele são fornecidos apenas para informação geral sobre negócios, não constituem aconselhamento imobiliário, jurídico, fiscal, contabilístico, de investimento ou outro aconselhamento profissional, nem uma oferta de venda ou arrendamento de bens imóveis, e não podem ser utilizados para estes fins ou invocados para os mesmos. Nenhuma relação advogado-cliente, de aconselhamento, fiduciária ou outra é criada pelo seu acesso ou utilização do Site ou pela comunicação por e-mail ou chat através do Site. As subscrições da Empresa destinam-se apenas a fins empresariais e não a fins pessoais, familiares ou domésticos. Não deverá utilizar informações e serviços oferecidos no Site ou através dele para determinar a elegibilidade de um indivíduo para crédito, seguro, emprego, licença ou benefício governamental. O Utilizador também não deverá utilizar o Site de qualquer forma que se destine a fazer com que a informação constitua um "relatório de consumidor" ao abrigo da Lei de Relatórios de Crédito Justo, 15 U.S.C. § 1681 et seq. ou de qualquer outra forma que se destine a ser interpretada como um relatório de consumidor por qualquer autoridade governamental.

26. Cláusulas Específicas da Jurisdição.

Fora dos Estados Unidos, Canadá, Caraíbas e China. Apenas para os utilizadores fora dos Estados Unidos, Canadá, Caraíbas e China, aplicam-se as seguintes disposições adicionais que, no caso de um conflito, prevalecem sobre qualquer disposição conflitante nos presentes Termos de Utilização:
1. O termo definido "Empresa" significa CoStar UK Limited e/ou qualquer uma das suas subsidiárias.
2. Os presentes Termos de Utilização, e qualquer disputa ou alegação (incluindo, sem limitação, disputas ou alegações extracontratuais) que surjam ou se relacionem com o mesmo ou com o seu objeto ou formação, será regido e interpretado de acordo com a lei de Inglaterra e do País de Gales. Cada parte concorda irrevogavelmente que, em benefício exclusivo da Empresa e conforme previsto na presente alínea, os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou alegação (incluindo, sem limitação, disputas ou reclamações extracontratuais) decorrentes ou relacionadas com estes Termos de Utilização ou com o seu objeto ou formação. Nada nos presentes Termos de Utilização limitará o direito da Empresa de instaurar processos contra o Utilizador em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem a instauração de processos pela Empresa em qualquer uma ou mais jurisdições excluirá a instauração de processos pela Empresa em qualquer outra jurisdição, concomitantemente ou não, na medida em que a lei dessa outra jurisdição o permita.
3. NADA NOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DE UMA PESSOA POR MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA PELA SUA NEGLIGÊNCIA, FRAUDE, OU QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI.
4. Reconhece que a Empresa não está autorizada pela Autoridade de Conduta Financeira no Reino Unido.
5. Todos os avisos apresentados à Empresa devem ser feitos por escrito e entregues por correio registado ou entregues por uma empresa de correio noturno bem reconhecida para CoStar UK Limited, 26th Floor, The Shard, 32 London Bridge Street, London, SE1 9SG, ao cuidado de: Secretário(a) da empresa.
China. Apenas para os utilizadores situados na China, aplicam-se as seguintes disposições que, no caso de um conflito, prevalecem sobre qualquer disposição conflitante nos presentes Termos de Utilização:
1. O termo definido "Empresa" significa STR Benchmarking Solutions (Beijing) Co., Limited, uma subsidiária integral da CoStar UK Limited.
2. Os presentes Termos de Utilização devem ser interpretados de acordo com as leis da China. Quaisquer disputas decorrentes do desempenho destes Termos de Utilização ou em relação aos mesmos serão resolvidas através da negociação amigável entre as partes. Caso não cheguem a acordo, o litígio será submetido à Comissão de Arbitragem Económica e Comercial da China, em Pequim, de acordo com as regras de arbitragem da comissão em vigor. O mediador, ou cada um dos mediadores, se houver mais do que um, será de uma nacionalidade diferente das partes ou das empresas ou locais de incorporação das partes. As partes podem nomear mediadores que não estejam no Painel de Mediadores fornecido pelo CIETAC e a remuneração dos mediadores pode ser definida sem referência a qualquer cronograma de taxas normalmente adotadas pelo CIETAC. O idioma deve ser o idioma que o presidente do CIETAC considera apropriado para as circunstâncias do caso. O Tribunal pode ter em consideração as regras da International Bar Association sobre a obtenção de provas em arbitragem internacional em vigor na decisão de qualquer aplicação pelas partes que solicitam a produção de documentos. O tribunal compromete-se a não decidir as questões ex aequo et bono. O tribunal deve adotar um procedimento contraditório na arbitragem. A decisão de arbitragem será final e vinculativa para ambas as partes.
3. Caso seja disponibilizada uma versão em língua chinesa dos presentes Termos de Utilização, esta será vinculativa.
Espaço Económico Europeu, Suíça ou Reino Unido. Para os utilizadores localizados no Espaço Económico Europeu, Suíça ou Reino Unido, se a Empresa processar dados pessoais em seu nome (por exemplo, se enviar e-mails para contactos através da plataforma da Empresa sobre determinados produtos ou funcionalidades), a Adenda ao Tratamento de Dados disponível emhttps://www.costar.com/about/terms-conditions-costar-dpa aplicar-se-á a todo esse tratamento empreendido pela Empresa em seu nome.
União Europeia. Utilizamos sistemas de recomendação para proporcionar ao utilizador uma melhor experiência através de recomendações mais relevantes. Isto aplica-se aos nossos resultados de pesquisas. A apresentação de resultados de pesquisas no Site depende de diversos fatores. Por exemplo, os seguintes fatores afetam a forma como os resultados de pesquisas são classificados:
1. Nível do anúncio (por exemplo, anúncios com maior valor terão uma ordenação mais baixa do que os de baixo valor);
2. preço pago pelo anunciante (por exemplo, um anunciante que paga mais pode ter uma ordenação mais elevada);
3. classificação ou tamanho da propriedade (por exemplo, uma propriedade com classificação mais alta ou um tamanho maior pode ter uma classificação mais elevada);
4. quantidade de informação no Anúncio (por exemplo, os Anúncios com fotografias serão ordenados por ordem superior aos Anúncios sem fotografias, e os Anúncios com moradas apresentadas serão ordenados por ordem superior aos Anúncios sem moradas apresentadas);
5. até que ponto o Anúncio é recente (os Anúncios mais recentes podem ter uma classificação mais elevada do que os mais antigos); e
6. localização do utilizador (por exemplo, um utilizador numa determinada localização pode, por predefinição, ver as propriedades nessa localização).

Pode influenciar a forma como os resultados da pesquisa são classificados em qualquer altura, filtrando os resultados da pesquisa utilizando vários filtros, tais como: localização, tipo de propriedade, tamanho da propriedade, etc. Os parâmetros de pesquisa de um utilizador terão o maior impacto nos resultados da pesquisa, de modo a produzir os resultados mais relevantes que procura. Também pode ordenar os resultados utilizando várias ferramentas de ordenação no Site utilizando várias ferramentas de ordenação, tais como “Mais recente”, “Mais antigo”, “Cidade”, “Tem vídeo”, etc.

Última Revisão: 12 de agosto de 2024